Separação obrigatória de bens na união estável após 70 anos: STJ

A separação obrigatória de bens na união estável de pessoa com mais de 70 anos voltou a ser tema no Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma decidiu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.236, que permite ao maior de 70 anos escolher o regime de bens por escritura pública, não alcança uma união estável que já havia terminado, pela morte do companheiro, antes daquele julgamento. O colegiado também reafirmou que a ausência de inventário e partilha dos bens de um casamento anterior impõe à nova união o regime da separação obrigatória.

O caso: escritura assinada quatro dias antes da morte

A ação foi proposta pelos filhos de um homem falecido em setembro de 2019. Eles pediam que fosse declarada a inexistência de união estável entre o pai e uma mulher e que fosse anulada a escritura pública que reconheceu essa união desde janeiro de 2013 e estabeleceu o regime da comunhão universal de bens. O documento havia sido assinado quatro dias antes do falecimento.

Segundo os autores, a escritura foi lavrada em contexto de vulnerabilidade e contrariava a lei vigente à época, que impunha a separação obrigatória de bens às pessoas maiores de 70 anos. Sustentaram ainda que, mesmo se a união fosse reconhecida, o regime deveria ser o da separação obrigatória, porque o inventário e a partilha dos bens da esposa anterior do falecido nunca tinham sido feitos.

O juízo de primeiro grau reconheceu a separação obrigatória e afastou a comunhão universal prevista na escritura, ressalvando o direito da companheira à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, desde que comprovado o esforço comum, nos termos da Súmula 377 do STF. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porém, reformou a sentença e validou a escritura. Entendeu que a tese do Tema 1.236 poderia ser aplicada porque a ação ainda estava em andamento quando o STF fixou o precedente, e que as restrições previstas para o casamento em caso de falta de inventário não se estenderiam à união estável.

O que o STJ decidiu e por quê

Ao julgar o recurso especial (REsp 2.217.405), a Terceira Turma, por unanimidade e sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, restabeleceu a sentença. O julgamento ocorreu em 6 de outubro de 2026. Dois fundamentos principais sustentaram a decisão.

1. A tese do STF vale daqui para frente

O relator lembrou que a jurisprudência do STJ já estendia à união estável a regra do Código Civil que obriga o regime da separação de bens ao maior de 70 anos. No Tema 1.236, o STF entendeu que impor esse regime apenas por causa da idade restringe de modo desproporcional a autonomia da pessoa plenamente capaz, e passou a admitir que ela o afaste por manifestação expressa em escritura pública. A Suprema Corte, contudo, atribuiu efeitos apenas futuros à decisão, para preservar situações já constituídas.

Para o relator, isso significa que casais que mantinham casamento ou união estável quando a tese foi fixada podem alterar o regime patrimonial, mas a mudança não retroage. Ele destacou ainda que o tribunal estadual confundiu a definitividade da relação jurídica material com a do processo: o fato de a ação seguir em andamento não autorizava aplicar a nova interpretação a uma relação familiar já encerrada. Com a morte, a união estável se extinguiu e a sucessão foi aberta, de modo que os direitos patrimoniais e sucessórios deveriam seguir o regime jurídico vigente naquela data, mais de quatro anos antes do julgamento do STF.

O ministro esclareceu que a decisão não anula toda a escritura, que contém outras declarações, como a da data de início da união. Apenas se afasta a eficácia da cláusula que fixou a comunhão universal.

2. A falta de inventário também impõe a separação obrigatória

O segundo fundamento é independente da idade. Conforme os artigos 1.723, parágrafo 2º, 1.523, inciso I, e 1.641, inciso I, do Código Civil, quando o viúvo ou a viúva tem filhos do cônjuge falecido e ainda não fez o inventário e a partilha dos bens do casamento anterior, a nova união fica sujeita à separação obrigatória enquanto essa pendência persistir. Embora a falta de inventário não impeça o reconhecimento da nova união estável, ela determina o regime aplicável. O objetivo, segundo o relator, é evitar a confusão entre o patrimônio do casamento anterior e o que venha a ser formado na nova relação, antes que as quotas dos herdeiros estejam individualizadas.

O que essa decisão significa na prática

  • Datas importam. O momento em que a união terminou, por separação ou por morte, é decisivo para saber qual regra de regime de bens se aplica. A tese do STF não “salva” retroativamente escrituras de relações encerradas antes dela.
  • Inventário pendente tem consequências. Quem enviuvou, tem filhos do primeiro casamento e inicia uma nova união sem ter feito o inventário e a partilha pode ficar submetido à separação obrigatória, ainda que a escolha de outro regime esteja expressa em escritura.
  • Herdeiros podem questionar. Filhos de relações anteriores têm interesse jurídico em discutir o regime de bens adotado em nova união, pois ele afeta a composição da herança.
  • Meação não desaparece automaticamente. Na separação obrigatória, a Súmula 377 do STF admite a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da relação quando há prova do esforço comum. Foi o que a sentença restabelecida ressalvou.

Pontos de atenção

Quem pretende formalizar união estável após os 70 anos, ou já vive nessa situação, deve verificar a data em que a relação começou e termina, e se há inventário e partilha pendentes de casamento anterior. A escritura pública é o instrumento exigido pelo STF para afastar a separação obrigatória, mas ela não supre, por si só, a causa suspensiva ligada à falta de inventário.

Também é prudente manter documentos que comprovem a data de início da convivência, a aquisição dos bens e a contribuição de cada um para eles, pois essas provas podem ser decisivas em eventual disputa sucessória. Em geral, a organização prévia do inventário do cônjuge falecido evita discussões futuras sobre o regime de bens da nova união.

A decisão reforça que o regime de bens na união estável de pessoa idosa depende de dois fatores combinados: o momento em que a relação se encerrou e a regularização do patrimônio de uniões anteriores. Cada caso depende de suas circunstâncias, e este texto tem caráter meramente informativo.