Despejo negado: vícios no imóvel rescindem a locação

Quando o inquilino deixa de pagar, o caminho mais comum do locador é a ação de despejo. Mas uma sentença da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em São Paulo, mostra que o processo pode tomar o rumo contrário: ao constatar vícios estruturais graves no imóvel, a juíza rejeitou o pedido de despejo e reconheceu que a rescisão do contrato de locação ocorreu por culpa exclusiva da proprietária.

O caso: pedido de despejo e defesa com reconvenção

A proprietária firmou contrato de locação residencial com aluguel de R$ 1,4 mil por mês. Na ação, alegou que a inquilina havia atrasado aluguéis e deixado de transferir para o seu nome a conta de energia elétrica, e pediu o despejo e a cobrança dos valores em aberto.

A locatária se defendeu com dois argumentos. O primeiro: os aluguéis foram pagos por Pix ao corretor de imóveis que intermediava o contrato, e a troca de titularidade da conta de luz já tinha sido solicitada à concessionária (que, na prática, transferiu-a para a colocatária). O segundo: o imóvel tinha infiltrações, goteiras, alagamentos e outros problemas que a locadora não resolveu. Com base nisso, apresentou reconvenção, isto é, um pedido próprio dentro do mesmo processo, pedindo a rescisão por culpa da locadora, a multa contratual, a devolução da caução e indenizações.

O que a juíza decidiu e por quê

Quanto ao suposto atraso, a magistrada entendeu que os comprovantes bancários bastavam para demonstrar o pagamento. O fato de o dinheiro ter sido enviado por Pix, e não por boleto, não configura inadimplemento, sobretudo porque os documentos mostraram que os valores chegaram à proprietária. Em relação aos aluguéis que venceram durante o processo, a retenção foi considerada legítima: a locatária podia invocar a chamada exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, já que a locadora havia descumprido antes as suas próprias obrigações.

O ponto central foi a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). O artigo 22, incisos I e IV, determina que o locador entregue o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina e responda pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Segundo a sentença, vídeos, conversas por aplicativo, laudos de desinsetização e desratização e depoimentos demonstraram infiltrações, goteiras, alagamentos, avarias e até contaminação da água.

A locadora sustentou que a vistoria feita antes da entrega das chaves registrava o imóvel em condições normais. A juíza afastou o argumento: defeitos estruturais desse tipo são ocultos e só aparecem com o uso do imóvel, de modo que a vistoria inicial não os exclui. Pesou ainda o fato de que as mensagens trocadas com a própria administradora da locação reconheceram a dimensão das obras necessárias.

Diante da situação de inabitabilidade, a sentença declarou rescindido o contrato por culpa exclusiva da locadora, fixou prazo de 15 dias para a desocupação voluntária e entrega das chaves e determinou o pagamento da multa contratual e a devolução integral da caução, num total aproximado de R$ 7 mil. Os demais pedidos foram negados: a devolução em dobro dos valores pagos foi rejeitada por falta de prova de má-fé, o orçamento unilateral apresentado não comprovou os danos materiais e o mero descumprimento de contrato, por si só, não gera dano moral. O processo tramita sob o número 1016124-49.2025.8.26.0007.

O que essa decisão significa na prática para locadores e inquilinos

A sentença é de primeiro grau e, portanto, pode ser objeto de recurso, mas ilustra pontos importantes sobre a locação residencial:

  • O locador tem deveres além de receber o aluguel. Entregar o imóvel em condições de uso e responder por defeitos anteriores é obrigação legal, não favor.
  • Vistoria inicial não resolve tudo. Problemas ocultos, como infiltrações que surgem com chuvas, podem ser reconhecidos mesmo que o laudo de entrada não os tenha registrado.
  • Pagar por Pix pode ser prova válida de pagamento, desde que o comprovante e a destinação do dinheiro estejam documentados.
  • A defesa pode virar ataque. Por meio da reconvenção, o inquilino pode pedir no mesmo processo a rescisão por culpa do locador, a multa e a devolução da caução.

Pontos de atenção

Quem aluga um imóvel, e também quem o administra, deve adotar alguns cuidados para evitar litígios:

  • Registrar o estado do imóvel com fotos, vídeos e laudo de vistoria detalhado na entrada e na saída.
  • Comunicar defeitos por escrito (e-mail ou aplicativo de mensagens) e guardar as respostas do locador ou da imobiliária.
  • Manter comprovantes de todos os pagamentos e confirmar a quem a quantia foi destinada, especialmente quando houver intermediário.
  • Formalizar a transferência de contas de consumo, como energia e água, e guardar protocolos.
  • Não tratar a retenção de aluguel como solução automática: ela depende de descumprimento prévio e comprovado pela outra parte, e cada caso exige análise das provas.

Em resumo, a decisão reforça que a ação de despejo não é uma via de mão única. Antes de pedir a retomada do imóvel, o locador precisa estar em dia com as próprias obrigações, e o inquilino que enfrenta vícios no imóvel deve documentar tudo desde o primeiro problema. Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.