Em muitas locações residenciais, o contrato é apenas verbal e quem paga o aluguel nem sempre é quem mora no imóvel. Foi o que ocorreu em um caso julgado pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que manteve a despejo por falta de pagamento e reconheceu que uma empresa, por pagar os aluguéis de forma habitual, aderiu na prática à relação de locação e responde pelas obrigações do contrato. O processo é a apelação cível 0713064-72.2025.8.07.0007.
O caso: despejo por falta de pagamento em locação verbal
O proprietário de um imóvel afirmou, na ação, que a locação havia sido ajustada verbalmente e que os pagamentos dos aluguéis eram feitos por uma empresa, embora o bem fosse ocupado por uma pessoa física. A partir de agosto de 2024, os aluguéis deixaram de ser pagos. Diante do inadimplemento, o locador ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança.
Em primeira instância, os pedidos foram acolhidos: o contrato de locação verbal foi rescindido, o despejo dos ocupantes foi decretado e eles foram condenados ao pagamento dos aluguéis em atraso e das tarifas de energia elétrica não quitadas.
A empresa recorreu. Sustentou que nunca celebrou contrato de locação, que os valores enviados ao proprietário representavam apenas a quitação de uma dívida de terceiro e que, por isso, seria parte ilegítima para responder à ação.
O que o TJDFT decidiu e por quê
A 6ª Turma Cível rejeitou os argumentos da empresa e manteve a sentença. Segundo o colegiado, a existência de transferências bancárias, depósitos e outros pagamentos feitos de maneira habitual e reiterada em favor do locador demonstrou a participação efetiva da empresa na execução do contrato.
Para os desembargadores, esse comportamento caracteriza uma adesão fática ao vínculo obrigacional. Em outras palavras, a empresa agiu, na prática, como parte da relação locatícia. Por isso, a conduta não pode ser equiparada a um pagamento isolado feito por terceiro, hipótese em que alguém apenas paga a dívida alheia sem assumir posição no contrato.
A Turma destacou ainda que a locação residencial verbal é admitida pela legislação e que, nessas situações, o comportamento das partes tem grande relevância para definir quem assumiu quais responsabilidades. Sem um contrato escrito, é a conduta ao longo do tempo que ajuda a revelar quem de fato participa do negócio.
Aluguéis, energia elétrica e responsabilidade
O colegiado manteve a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e dos que vencessem até a desocupação do imóvel, bem como das tarifas de energia elétrica em aberto. A decisão reafirmou que o pagamento das despesas de consumo é obrigação legal do locatário, independentemente de previsão expressa no contrato ou de as contas estarem em nome de outra pessoa perante a concessionária.
O que essa decisão significa na prática
O julgamento é útil para quem aluga ou loca imóveis sem contrato escrito, algo comum na prática. Alguns pontos merecem destaque:
- Locação verbal é válida. A ausência de documento escrito não impede a existência do contrato nem a propositura de ação de despejo em caso de inadimplência.
- Quem paga pode se tornar responsável. Pagamentos frequentes feitos por um terceiro, como uma empresa, podem ser interpretados como adesão ao contrato, e não como favor isolado.
- As despesas de consumo são do locatário. Energia elétrica e outras tarifas de uso do imóvel cabem a quem o ocupa na condição de locatário, ainda que a conta esteja em outro nome.
- Os aluguéis continuam correndo. Os valores vencidos e os vincendos até a efetiva desocupação podem ser cobrados.
Pontos de atenção
Para locadores, a decisão mostra a importância de guardar comprovantes de pagamento, extratos, mensagens e qualquer registro que indique quem combinou o quê, sobretudo quando o locatário e o pagador são pessoas diferentes. Esses elementos ajudam a demonstrar a relação contratual em eventual disputa.
Para empresas e terceiros que ajudam a pagar aluguel de alguém, como empregadores que custeiam a moradia de um funcionário, o cuidado é formalizar a natureza do pagamento. Um documento esclarecendo que se trata de auxílio ou benefício, e não de assunção da dívida, pode evitar interpretações indesejadas sobre responsabilidade.
Para inquilinos, vale lembrar que o contrato escrito traz segurança a ambos os lados: define valor, prazo, reajuste, encargos e garantias. Mesmo sem ele, porém, as obrigações da locação existem e podem ser cobradas judicialmente.
Em resumo, a decisão do TJDFT reforça que, na locação verbal, o comportamento das partes pesa muito. Este texto tem finalidade informativa e não substitui a avaliação de um caso concreto por profissional habilitado.
