A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que os valores recebidos com o aluguel de área comum de condomínio devem ser repartidos entre os proprietários das unidades, na proporção de suas frações ideais. No caso julgado, a renda obtida com a locação exclusiva de uma quitinete e de uma casa de zelador não pertencia a um único condômino, mas a todos.
A decisão, que tem como relator o juiz convocado Christian Gomes Lima (processo 1.0000.26.096642-9/001), traz lições úteis para moradores, síndicos e quem negocia imóveis em edifícios.
O caso: aluguéis recebidos por um só condômino
A ação foi movida por duas proprietárias de apartamentos do edifício, que pediam reparação de danos. Segundo elas, houve apropriação indevida dos rendimentos gerados pelo aluguel de dois espaços: uma quitinete, situada no subsolo, e um barracão residencial que, nos autos, foi descrito como a “casa do zelador”, localizado nos fundos do terreno.
O juízo da comarca de Patos de Minas acolheu o pedido e condenou o espólio do réu a devolver às autoras a cota-parte correspondente aos aluguéis recebidos. A sentença reconheceu que o barracão e a quitinete não eram unidades autônomas do réu, mas áreas comuns do condomínio.
A defesa do espólio
O espólio recorreu. Sustentou que as construções eram exclusivas do antigo construtor, pois teriam sido edificadas antes mesmo do prédio. Afirmou que a inclusão dos espaços como áreas de uso comum na convenção do condomínio e no registro do imóvel decorreu de erro administrativo da prefeitura. Alegou também que as compradoras, ao adquirirem suas unidades, não pagaram por aquelas construções e que, depois de um acordo judicial que desocupou o imóvel, exigir o repasse dos aluguéis configuraria enriquecimento sem causa.
O que o tribunal decidiu e por quê
O relator manteve o entendimento da sentença: a renda obtida com o uso de área comum deve ser dividida entre os condôminos, de acordo com as frações ideais. Para isso, apoiou-se nos artigos 1.314, 1.319 e 1.335 do Código Civil, que tratam dos direitos do condômino sobre a coisa comum, da responsabilidade por frutos e danos e dos direitos dos condôminos no condomínio edilício.
Um argumento central foi o valor dos registros públicos. Segundo o relator, os registros cartorários têm fé pública. Os registros do edifício e das unidades das autoras trazem menção expressa de que a “casa do zelador” e a quitinete integram a área de uso comum. Isso inviabiliza o uso exclusivo pelo condômino titular da unidade 201, que era o espólio apelante.
Houve, porém, um ajuste. O relator deu parcial provimento à apelação apenas para modificar os critérios da liquidação. O cálculo da quantia a ser devolvida deve considerar o período em que as autoras foram titulares, a efetiva ocorrência das locações, o prazo prescricional e o acordo já celebrado em ação cautelar anterior. Ou seja, o valor não é automático: depende de apuração.
Áreas comuns e frutos: o que diz a regra geral
No condomínio edilício, as partes comuns pertencem a todos os condôminos, e cada um tem direito a uma fração ideal. Se uma parte comum é alugada para terceiros, o dinheiro arrecadado, em regra, compõe a receita do condomínio ou é dividido entre os proprietários, conforme a convenção e as decisões em assembleia. O que não se admite é que um só condômino fique com tudo, como se aquela área fosse exclusivamente sua, sem que isso conste de título próprio.
O que essa decisão significa na prática
- Para condôminos: é possível cobrar a parte que lhes cabe quando uma área comum é explorada economicamente por alguém sem a devida divisão dos rendimentos.
- Para síndicos e administradores: a locação de áreas comuns exige previsão na convenção ou deliberação em assembleia, e a receita deve ser destinada conforme as regras do condomínio.
- Para quem compra apartamento: a matrícula e a convenção mostram o que é área comum e o que é propriedade exclusiva. Consultar esses documentos antes da compra evita surpresas.
- Para herdeiros de condôminos: o espólio responde pelos atos praticados em vida pelo falecido, como a cobrança que originou este processo.
Pontos de atenção
- Peça uma certidão atualizada da matrícula do imóvel e a convenção do condomínio, para saber quais espaços são comuns.
- Se houver divergência entre a realidade e o registro, a correção deve ser buscada pelas vias adequadas. Alegar erro depois de anos de aluguel costuma ser difícil de provar.
- A cobrança de valores antigos sofre limite do prazo prescricional, como o relator mandou observar na liquidação.
- Guarde contratos de locação, recibos e extratos que comprovem quem recebeu os aluguéis e por qual período.
- Procure um advogado para analisar o seu caso: cada condomínio tem convenção e histórico próprios.
Conclusão
A decisão do TJMG reafirma que o patrimônio comum do edifício pertence a todos e que os frutos dele devem ser divididos. Mais do que um aviso a quem ocupa e aluga áreas comuns por conta própria, é um lembrete da importância do registro e da transparência na gestão condominial. Este texto tem finalidade informativa e não substitui a consulta a um profissional habilitado.
