Usucapião de terreno submerso: STJ nega pedido de concessionária

A usucapião de terreno submerso chegou ao Superior Tribunal de Justiça e recebeu resposta negativa. A Terceira Turma, por unanimidade, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins que rejeitou o pedido de uma empresa concessionária que queria reconhecer a propriedade de uma área permanentemente coberta pelas águas do reservatório de uma usina hidrelétrica em Palmas (TO). A relatora foi a ministra Nancy Andrighi, e o julgamento ocorreu em 10 de novembro de 2026.

O caso é incomum, mas deixa uma lição valiosa para qualquer pessoa que pretenda adquirir um imóvel pela posse prolongada: antes de discutir tempo de posse, é preciso verificar a natureza jurídica do bem.

O caso: a área inundada pelo reservatório

A ação de usucapião foi proposta por uma concessionária que afirmava exercer posse sobre determinada área havia mais de 20 anos. O terreno, porém, encontra-se permanentemente submerso pelas águas do reservatório utilizado para a geração de energia elétrica. A empresa buscava o reconhecimento da propriedade para regularizar a situação registral do imóvel.

Na defesa da sua tese, a concessionária sustentou que, apesar da inundação, o imóvel continuaria registrado em nome de um particular, o que, segundo ela, não impediria a declaração da propriedade por usucapião. Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi rejeitado. O Tribunal de Justiça do Tocantins entendeu que a área, por estar permanentemente alagada e afetada à produção de energia, passou a ter natureza de bem público, o que a torna insuscetível de aquisição por usucapião.

O que o STJ decidiu e por quê

Ao analisar o recurso, a ministra Nancy Andrighi apresentou a controvérsia aos demais integrantes da Turma como uma situação bastante inusitada: seria juridicamente possível usucapir um imóvel que está debaixo d’água? A relatora esclareceu, contudo, que o obstáculo não é o simples fato de o terreno estar submerso.

O ponto central, segundo o voto, é a natureza pública da área. O terreno havia sido regularmente desapropriado e incorporado ao patrimônio da União. Sendo bem público, ele não pode ser adquirido por usucapião, independentemente do tempo de posse alegado. A Turma acompanhou a relatora, negou provimento ao recurso e manteve o entendimento do tribunal estadual.

Esse raciocínio dialoga com uma regra constitucional conhecida: os imóveis públicos não estão sujeitos à usucapião, conforme dispõem a Constituição Federal (artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único) e o Código Civil (artigo 102). Por isso, mesmo que haja posse longa, contínua e sem oposição, o resultado é o mesmo quando o bem integra o patrimônio público.

O que essa decisão significa na prática

Embora o caso envolva uma concessionária de energia e um reservatório, a conclusão tem alcance mais amplo. A usucapião de terreno pressupõe que o imóvel seja passível de apropriação privada. Alguns pontos merecem atenção:

  • O registro em nome de particular não é suficiente. Se o bem foi desapropriado ou, por qualquer razão, incorporado ao patrimônio público, a matrícula desatualizada não torna possível a usucapião.
  • O tempo de posse não resolve tudo. Os prazos de 5, 10, 15 ou 20 anos, conforme a modalidade, só importam quando o imóvel pode ser usucapido.
  • A situação física do terreno também pesa. Áreas alagadas por obras de infraestrutura, afetadas a um serviço público, costumam ter destinação que as retira do comércio privado.

Pontos de atenção para quem pretende usucapir

Quem pensa em ingressar com uma ação de usucapião, seja judicial ou extrajudicial, deve começar por uma análise documental cuidadosa. Algumas providências ajudam a evitar frustrações:

  • Obter a certidão atualizada da matrícula e verificar a cadeia de titularidade, inclusive eventuais desapropriações averbadas.
  • Consultar o órgão público competente para saber se a área integra algum bem público, faixa de domínio, reservatório, área de uso comum ou terra devoluta.
  • Reunir provas da posse: comprovantes de residência, contas, fotografias, declarações de vizinhos e documentos que demonstrem o exercício da posse com intenção de dono.
  • Escolher a modalidade adequada de usucapião, observando metragem, destinação do imóvel e prazo exigido por lei.

Também vale lembrar que a análise de cada caso depende das provas e das circunstâncias concretas, e a decisão comentada não substitui a avaliação individual de cada situação por profissional habilitado.

Em resumo

A decisão da Terceira Turma do STJ reforça que a usucapião tem limites claros: ela não alcança bens públicos, ainda que a posse seja antiga e que o registro remanescente esteja em nome de particular. Para quem lida com regularização fundiária, compra e venda de terrenos ou ações possessórias, a verificação da natureza jurídica do imóvel deve ser o primeiro passo. Só depois de confirmado que o bem pode ser adquirido pela posse é que faz sentido discutir prazo, requisitos e provas.