Procuração em inventário: STJ anula renúncia à herança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a anulação de procurações usadas para que irmãos renunciassem à herança da mãe em favor de um deles. O colegiado seguiu a relatora, ministra Nancy Andrighi, e concluiu que, reconhecido o vício na manifestação de vontade, caem também a escritura pública de inventário extrajudicial e a partilha feitas com base nesses documentos. O resultado prático: os herdeiros terão de refazer o inventário.

A decisão é um alerta importante para quem herda bens e costuma assinar procurações para “agilizar” a papelada. Vamos entender o caso e o que ele ensina sobre a procuração em inventário.

O caso: procurações para “agilizar o inventário”

A controvérsia envolvia a partilha dos bens deixados pela mãe de vários irmãos. Alguns deles ajuizaram ações para anular procurações em que haviam concedido poderes relacionados à renúncia de seus direitos hereditários em favor de outro irmão. Segundo relataram, ao assinar os documentos não sabiam que estariam abrindo mão da herança exclusivamente em benefício dele.

O Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu que houve vício de consentimento. De acordo com a corte estadual, o irmão que administrava lojas de calçados junto com a mãe apresentou as procurações aos demais com a justificativa de que serviriam para dar celeridade ao inventário. Outro dado pesou na análise: apenas um dia depois de lavrada a escritura de inventário extrajudicial, os demais herdeiros buscaram revogar os poderes que haviam concedido, circunstância que indicava que nunca tiveram a intenção de renunciar à herança.

O que o STJ decidiu e por quê

No STJ, a ministra Nancy Andrighi manteve a conclusão de que houve vício na manifestação de vontade. Em síntese, a procuração, que deveria servir como instrumento de representação para os atos do inventário, acabou utilizada para um fim diferente daquele que os outorgantes entendiam estar autorizando: a renúncia à herança em benefício de uma só pessoa.

O ponto central do julgamento é o efeito dominó da nulidade. Nas palavras da relatora, todos os atos praticados posteriormente ao instrumento viciado ficam prejudicados, o que leva à declaração de invalidade da escritura pública de inventário e partilha fundada na procuração defeituosa. Com isso, a situação retorna ao estado anterior (o chamado status quo), e os irmãos precisarão ajuizar o inventário para que a herança seja partilhada de forma regular.

A ministra também fez uma observação sobre as circunstâncias, qualificando a história como “bastante triste”: os irmãos outorgaram a procuração justamente àquele que estava na posse dos bens, e o documento acabou sendo utilizado como renúncia em favor dele.

Renúncia à herança: o que a lei exige

A renúncia à herança é um ato solene e, em regra, irrevogável depois de feita. Pelo Código Civil, ela deve constar de escritura pública ou de termo judicial. Justamente por ter efeitos tão sérios, é um ato que exige manifestação de vontade livre, consciente e informada. Quando ela é feita por meio de procurador, é indispensável que a procuração indique, de forma clara, que o poder conferido abrange a renúncia e, se for o caso, em favor de quem.

Se o herdeiro assina um documento genérico, acreditando que serve apenas para representá-lo na burocracia do inventário, e depois se descobre que ele foi usado para outro fim, abre-se espaço para discutir a anulação por vício de consentimento, como ocorreu neste caso.

O que essa decisão significa na prática

  • Para herdeiros que assinam procurações: a decisão mostra que o simples uso de uma procuração não blinda o ato. Se houver erro, dolo ou outro vício de vontade comprovado, o documento pode ser anulado e levar junto toda a partilha.
  • Para quem administra os bens da família: quem detém a posse dos bens e conduz o inventário deve agir com transparência. Atos que beneficiem apenas uma pessoa precisam estar claramente autorizados pelos demais.
  • Para o inventário extrajudicial: embora seja mais rápido, ele depende de consenso real entre os herdeiros. Se a manifestação de vontade for questionada e anulada, a escritura perde o efeito.

Pontos de atenção antes de assinar uma procuração de inventário

Algumas cautelas ajudam a evitar situações como a do caso julgado:

  • Leia o texto da procuração por inteiro e confirme quais poderes estão sendo concedidos. Poderes para renunciar à herança, ceder direitos ou receber valores devem ser expressos.
  • Desconfie de documentos genéricos apresentados sob justificativa de “agilizar” o processo, sobretudo quando outro herdeiro está na posse dos bens.
  • Peça cópia da minuta da escritura de inventário e partilha antes de sua assinatura e confira como os bens serão divididos.
  • Se perceber que outorgou poderes além do que pretendia, revogue a procuração o quanto antes e guarde a prova da comunicação ao procurador e ao cartório.
  • Em caso de dúvida, consulte um advogado de sua confiança antes de assinar qualquer documento relacionado à herança.

Inventário refeito: o que muda para os herdeiros

Com a anulação da escritura, os bens que haviam sido partilhados voltam à situação de herança indivisa, e será necessário promover novo inventário, observando a sucessão legal ou o testamento, se houver. Os herdeiros terão de apresentar o rol de bens, pagar os tributos devidos e definir os quinhões de cada um, desta vez com participação efetiva e informada de todos.

Isso traz custos e demora adicionais, o que reforça a importância de acertar o procedimento desde o início. Um inventário conduzido com clareza e respeito à vontade de cada herdeiro tende a ser mais seguro e a evitar discussões judiciais longas.

Conclusão

A decisão da Terceira Turma do STJ reafirma que a escritura de inventário não está imune a questionamentos quando o consentimento dos herdeiros é viciado. Para quem participa de uma sucessão, a lição é simples: entenda o que está assinando, exija transparência e, havendo dúvida, busque orientação jurídica antes de formalizar qualquer renúncia ou partilha. Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise de cada situação concreta por um profissional habilitado.