Quando uma pessoa morre deixando dívidas de impostos, a cobrança pode ser dirigida diretamente aos filhos e demais herdeiros? Para a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a resposta é negativa enquanto não houver partilha. Em decisão recente, o colegiado entendeu que a execução fiscal contra herdeiros não pode prosseguir antes da homologação da divisão dos bens, e que, até lá, quem responde pelos débitos é o espólio.
O julgamento esclarece um tema que gera muita dúvida em famílias que ainda não abriram o inventário: o momento em que o herdeiro passa a responder pelas dívidas tributárias deixadas pelo falecido.
O caso: execução fiscal contra a empresa e os espólios dos sócios
O município de Rio Claro (SP) ajuizou execução fiscal para cobrar dívidas tributárias de uma empresa de móveis e dos espólios de dois sócios já falecidos. Quanto a um deles, não havia inventário aberto. Diante disso, o juízo de primeira instância determinou que a execução prosseguisse diretamente contra os herdeiros do sócio falecido.
Um dos herdeiros recorreu por meio de agravo de instrumento (processo nº 2144042-06.2026.8.26.0000). Ele argumentou que a ausência de inventário não autoriza incluir os herdeiros, de imediato, no polo passivo da execução, já que a herança ainda não havia sido partilhada. Segundo sua defesa, a cobrança deveria recair exclusivamente sobre o espólio, representado pelo administrador provisório.
O que o tribunal decidiu e por quê
O relator, desembargador Geraldo Xavier, deu razão ao herdeiro. A decisão tem como base o artigo 131 do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária em caso de morte do contribuinte. Pela leitura do relator, o espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido e também por aqueles cujos fatos geradores ocorram até a partilha dos bens.
A responsabilidade dos sucessores, por sua vez, só nasce com a partilha e permanece limitada ao quinhão recebido, isto é, às forças da herança. Em outras palavras, o herdeiro não responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas do falecido, mas apenas até o limite do que receber na divisão dos bens.
O relator também tratou de uma questão processual importante: a representação do espólio quando não há inventário em andamento. Nessa hipótese, aplica-se o artigo 1.797 do Código Civil, segundo o qual, na falta de informação sobre a abertura do inventário, o administrador provisório representa o espólio. Por isso, a citação deve ser feita na pessoa do cônjuge e de todos os herdeiros conhecidos, para que eles indiquem quem, entre eles, exercerá essa função. A inclusão dos herdeiros como devedores diretos, portanto, foi considerada indevida, e todos foram excluídos do polo passivo.
O que essa decisão significa na prática
Para quem perdeu um familiar que deixou débitos de IPTU, ISS ou outros tributos, a decisão traz alguns esclarecimentos úteis:
- Antes da partilha, o devedor é o espólio. A cobrança deve ser dirigida ao conjunto de bens deixado pelo falecido, representado pelo inventariante ou, se não houver inventário, pelo administrador provisório.
- Depois da partilha, a responsabilidade é limitada. O herdeiro responde apenas até o valor do quinhão que recebeu, sem comprometer o patrimônio próprio.
- A falta de inventário não transfere a dívida automaticamente. Mesmo sem inventário aberto, o caminho correto é citar o espólio na pessoa de quem o representa, e não redirecionar a execução para cada herdeiro individualmente.
Pontos de atenção
Apesar de o entendimento favorecer os herdeiros no aspecto processual, a dívida não desaparece. Os débitos tributários continuam existindo e serão pagos com os bens da herança. Algumas cautelas merecem destaque:
- Não adie o inventário. A demora pode gerar acúmulo de juros, multas e novos tributos sobre os imóveis, além de dificultar a regularização do patrimônio.
- Acompanhe as citações. Ao receber uma citação ou intimação em execução fiscal relacionada ao falecido, é importante verificar em que qualidade se está sendo chamado: como herdeiro, como representante do espólio ou como administrador provisório.
- Levante as dívidas do falecido. Antes de partilhar, vale reunir certidões negativas ou positivas, para que o passivo seja considerado na divisão e não surpreenda os herdeiros depois.
- Use os meios processuais adequados. No caso analisado, o recurso cabível foi o agravo de instrumento contra a decisão que incluiu os herdeiros no processo.
Cada situação depende dos documentos e do andamento do processo, de modo que a análise individual por profissional habilitado é recomendável.
Em resumo
A decisão da 14ª Câmara de Direito Público do TJSP reafirma uma distinção fundamental do direito sucessório e tributário: antes da partilha responde o espólio; depois dela, respondem os herdeiros, e somente dentro dos limites da herança recebida. Para as famílias, a mensagem é dupla: há proteção contra a cobrança direta e indevida, mas também a necessidade de organizar o inventário com rapidez, para que as obrigações do falecido sejam resolvidas de forma ordenada.
