VGBL e herança: STJ define se o plano entra na partilha

Quem contrata um plano de previdência privada e, depois, falece deixando herdeiros costuma se perguntar: esse dinheiro entra no inventário? Em julgamento virtual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) respondeu que, no caso do VGBL na partilha de bens, os valores em fase de acumulação têm natureza securitária e devem ser pagos ao beneficiário indicado no contrato, e não divididos entre os herdeiros. A decisão foi tomada por maioria de votos no REsp 1.676.801.

O caso e a divergência que levou o tema à Corte Especial

O VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é um tipo de plano de previdência privada aberta em que o segurado faz aportes ao longo dos anos para, no futuro, receber uma renda que complemente seu sustento. Enquanto o contratante ainda não começou a receber o benefício, diz-se que o plano está em fase de acumulação. É justamente nesse período que surge a dúvida: se o titular morre, o saldo acumulado é herança ou é um valor que pertence ao beneficiário que ele escolheu?

O recurso chegou à 3ª Turma do STJ, que afetou o caso à Corte Especial por causa de uma diferença de tratamento dentro do próprio tribunal. As turmas de Direito Privado entendiam que o dinheiro aplicado só deixa de integrar a partilha quando se transforma em pensão, momento em que assume natureza previdenciária. Já as turmas de Direito Público tratavam o VGBL como contrato de natureza securitária, semelhante a um seguro de vida, o que o afasta do conceito de herança e, por consequência, da base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Era preciso uniformizar a posição.

O que a Corte Especial decidiu e por quê

Prevaleceu o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, que não integra a Corte Especial, mas participou do julgamento porque o processo foi afetado pela 3ª Turma. Segundo o entendimento vencedor, o VGBL em fase de acumulação tem natureza securitária. Por isso, os recursos devem ser destinados à pessoa indicada no contrato pelo titular do plano, e não entram na partilha dos bens do segurado.

O relator apoiou-se na orientação do Supremo Tribunal Federal, que tem decidido que, no caso de falecimento, os valores aportados não configuram herança, mas direito decorrente do contrato, o que afasta a incidência das normas sucessórias. No caso concreto, os valores haviam sido destinados à beneficiária indicada pelo segurado, e não havia elementos que descaracterizassem a natureza securitária do plano.

Acompanharam o relator os ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Ricardo Villas Bôas Cueva e Mauro Campbell.

O voto divergente

A ministra Isabel Gallotti abriu divergência e ficou vencida, ao lado dos ministros João Otávio de Noronha, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. Em voto-vista, ela diferenciou o seguro de vida do VGBL. No seguro de vida, o valor da indenização nunca pertenceu ao segurado, pois vem da seguradora. No VGBL, o que é pago ao beneficiário decorre de uma reserva matemática formada pelo próprio segurado, negócio jurídico que, na visão dela, deveria respeitar o direito sucessório.

Em sua análise, admitir que a previdência privada aberta funcione como instrumento de planejamento sucessório com mais liberdade do que a lei das sucessões permite significaria esvaziar a regra que impede o titular de dispor de seus bens em prejuízo da parte reservada aos herdeiros necessários. Ela propunha devolver o processo para que o valor do VGBL fosse relacionado no inventário e o juiz verificasse se houve excesso sobre a metade disponível do patrimônio, partilhando apenas o que sobrasse acima desse limite. Essa tese, porém, não prevaleceu.

O que essa decisão significa na prática

Para quem planeja a sucessão, o julgamento traz um critério mais previsível. Pelo entendimento firmado pela maioria, o saldo do VGBL em acumulação segue o que consta do contrato quanto ao beneficiário, sem passar pelo inventário. Isso pode representar maior agilidade no recebimento pelo beneficiário indicado, que não precisa aguardar o encerramento da partilha para ter acesso aos valores.

Para os herdeiros que não foram indicados, o resultado é o oposto: o saldo do plano, em regra, não compõe o acervo a ser dividido. Por isso, a indicação do beneficiário no contrato passou a ter peso ainda maior em uma discussão sucessória.

O alinhamento com a posição das turmas de Direito Público também aproxima o tratamento civil do tratamento tributário. Se o VGBL não é herança, deixa de fazer sentido incluí-lo na base de cálculo do ITCMD, tema que costuma gerar dúvidas em inventários.

Pontos de atenção

  • Confira o beneficiário. Revise periodicamente quem está indicado no plano, sobretudo após casamento, divórcio, nascimento de filhos ou falecimento de pessoas próximas.
  • Entenda a fase do plano. A decisão trata do VGBL em fase de acumulação. Planos em fase de recebimento de renda podem merecer análise própria.
  • Cada caso tem suas peculiaridades. O próprio voto vencido mostra que há debate sobre o equilíbrio entre previdência privada e herança necessária; circunstâncias específicas podem levar a conclusões diferentes.
  • Organize a documentação. Tenha à mão o contrato, os extratos e a indicação de beneficiários ao tratar da sucessão.
  • Considere o planejamento sucessório como um todo. Plano de previdência, testamento, doações e inventário se relacionam, e a análise individual por profissional habilitado é recomendável.

O julgamento do REsp 1.676.801 é relevante porque reduz a divergência interna do STJ sobre um tema muito frequente nos inventários. As informações aqui apresentadas têm caráter exclusivamente informativo e não substituem a análise individual de cada situação.