Quando alguém falece deixando apenas dinheiro em conta bancária, sem imóveis, veículos ou outros bens, a família costuma acreditar que precisa abrir um inventário completo para ter acesso a esses valores. Nem sempre é assim. Uma decisão recente da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Joinville (SC) mostra que, em situações específicas, o saldo pode ser liberado aos herdeiros por meio de um procedimento bem mais simples: o alvará judicial.
No caso, a Justiça autorizou que uma menina, menor de idade, recebesse a quantia depositada em conta bancária pelo pai, falecido em novembro de 2023, sem a necessidade de abertura de inventário ou arrolamento.
O caso
O pedido foi apresentado, inicialmente, pela mãe do falecido, ou seja, pela avó paterna da criança. Ao longo do processo, a filha do falecido, representada pela própria mãe, foi incluída como herdeira.
Os documentos apresentados comprovaram quatro pontos essenciais: o vínculo de parentesco entre a menina e o pai; a existência de saldo em conta bancária em nome dele; a ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social; e a inexistência de outros herdeiros.
O Ministério Público, que atua obrigatoriamente em processos que envolvem interesses de menores, opinou a favor de que todo o valor fosse destinado à criança.
O que o juiz decidiu e por quê
O magistrado aplicou a Lei 6.858/1980, que permite, em determinadas hipóteses, o levantamento de valores deixados por pessoas falecidas por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Segundo a decisão, essa possibilidade alcança saldos bancários quando não há outros bens sujeitos a inventário, desde que cumpridos os requisitos legais.
Outro ponto central foi a ordem de vocação hereditária. Pelo Código Civil (art. 1.829), os descendentes (filhos, netos) são chamados a herdar antes dos ascendentes (pais, avós). Como havia uma filha, a avó, embora tenha dado início ao pedido, não concorria à herança. Por isso, a decisão reconheceu a preferência sucessória da descendente e destinou a ela a integralidade dos valores.
A sentença determinou que o alvará seja expedido somente após o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso. A partir daí, a herdeira, representada pela mãe, poderá apresentar o documento à instituição financeira e solicitar o recebimento do dinheiro.
O que essa decisão significa na prática
O inventário é o caminho padrão para transferir o patrimônio de quem faleceu. Ele pode ser judicial ou, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, feito em cartório. Em ambos os casos, há custos, documentos e prazos envolvidos.
A Lei 6.858/1980 abre uma via mais rápida e econômica para situações de menor complexidade. Ela é especialmente útil quando o falecido deixou apenas valores como:
- saldo em conta corrente ou poupança, quando não há outros bens a inventariar;
- valores de FGTS e PIS/PASEP;
- restituição de Imposto de Renda;
- verbas trabalhistas não recebidas em vida.
A decisão de Joinville reforça que esse caminho também é possível quando há herdeiro menor de idade, desde que o interesse da criança seja protegido, com a participação do Ministério Público e a representação pelo responsável legal.
Pontos de atenção
- O alvará não serve para todos os casos. Se o falecido deixou imóveis, veículos, participações em empresas ou outros bens, em regra será necessário o inventário, e os valores em conta entram na partilha.
- Dependentes habilitados na Previdência têm prioridade em relação a algumas verbas, como FGTS e PIS/PASEP. Por isso, a certidão de dependentes do INSS costuma ser um dos primeiros documentos exigidos.
- É preciso provar quem são os herdeiros. Certidões de óbito, nascimento e casamento, além de declarações sobre a inexistência de outros sucessores, são fundamentais.
- Atenção à ordem de herança. Pais e avós do falecido só herdam se não houver descendentes. O cônjuge ou companheiro pode concorrer com os filhos, dependendo do regime de bens.
- Valores de menores podem ter destinação controlada. Em alguns casos, o juiz pode determinar que a quantia permaneça depositada ou que seu uso seja comprovado, para preservar o patrimônio da criança.
Antes de assumir que será necessário um inventário longo e caro, vale analisar o tipo e o valor dos bens deixados. Em muitos casos, especialmente quando há apenas saldos bancários e verbas de menor valor, o alvará judicial pode ser a solução mais adequada, rápida e segura para a família.
