Aluguel por temporada em condomínio: STJ autoriza a proibição

Alugar o apartamento por diárias em plataformas como o Airbnb pode ser proibido pelo condomínio? A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) respondeu que sim, quando a convenção prevê destinação residencial. Ao concluir um julgamento que se arrastava desde 2024, o colegiado autorizou um condomínio a impedir que um condômino ofereça sua unidade em locação de curta temporada em condomínio, por entender que a alta rotatividade descaracteriza o uso residencial. O caso é o REsp 1.954.824.

O caso: um julgamento longo e interrompido por pedidos de vista

O julgamento foi iniciado em junho de 2024 e interrompido por seguidos pedidos de vista, até ser concluído em 18 de agosto. Nesse intervalo, em maio de 2026, a 2ª Seção do STJ, que reúne as turmas de Direito Privado, firmou posição sobre o tema e, ao mesmo tempo, suspendeu em todo o país os processos que tratam do assunto, para aguardar a fixação de uma tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos. Apesar disso, a 4ª Turma concluiu o julgamento do caso e aplicou, a um condomínio residencial, o entendimento já firmado pela Seção.

O que o STJ decidiu e por quê

A corrente vencedora foi formada pelo relator, ministro João Otávio de Noronha, acompanhado pela ministra Isabel Gallotti e pelo ministro Raul Araújo, cujo voto-vista desempatou e encerrou o julgamento. Para a maioria, o aluguel por curtas estadias, com alta rotatividade de hóspedes, desvirtua o modelo de locação por temporada e altera a destinação estritamente residencial do prédio, o que contraria a convenção de condomínio.

O argumento central é que o direito de propriedade não é absoluto. Ele encontra limites nas restrições impostas pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pela legislação que rege os condomínios edilícios. Assim, se a convenção veda o uso do imóvel para fins diferentes do residencial, é possível impedir a oferta da unidade em plataformas de hospedagem de curta duração.

Os votos vencidos

Ficaram vencidos os ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi, cujos votos foram dados antes de a 2ª Seção uniformizar o entendimento. Para eles, o direito de propriedade prevalece sobre a convenção quando esta não proíbe expressamente esse tipo de exploração do imóvel.

Não é uma proibição automática

É importante compreender o alcance da decisão. Ela não proíbe, por si só, a locação por temporada em todos os prédios. O que se reconheceu é a possibilidade de o condomínio, cuja convenção estabelece destinação residencial, impedir o modelo de alta rotatividade. O impacto real dependerá do perfil de cada edifício e do que dispõe sua convenção. A ideia de que o condomínio residencial precisa autorizar a locação de unidades por curta temporada deve ser analisada pela 2ª Seção no julgamento para fixação da tese vinculante, relatado pelo ministro Raul Araújo.

O que essa decisão significa na prática

Para condomínios, o julgamento reforça a força da convenção e da destinação residencial. Se os moradores desejam evitar a circulação constante de hóspedes, o entendimento do STJ oferece respaldo para atuar contra a oferta de unidades em plataformas.

Para proprietários que alugam por diárias, o recado é de cautela: antes de anunciar o imóvel, convém ler a convenção e o regimento interno e verificar a destinação do prédio. Anunciar contrariando a convenção pode levar a ações judiciais, multas e a proibição da atividade.

Para hóspedes e administradores de imóveis, a decisão sinaliza insegurança em unidades situadas em prédios estritamente residenciais, já que a restrição pode ser imposta pelo condomínio.

Pontos de atenção

  • Leia a convenção. A destinação do prédio (residencial, comercial ou mista) é decisiva para saber se a atividade pode ser restringida.
  • Distinga os modelos de locação. A locação por temporada prevista na Lei do Inquilinato difere da oferta frequente, de curtíssima duração e alta rotatividade, que foi o foco da decisão.
  • Acompanhe a tese vinculante. A 2ª Seção ainda deve fixar tese sob o rito dos repetitivos, o que poderá consolidar ou ajustar o entendimento em todo o país.
  • Possibilidade de alteração da convenção. Condomínios que desejam regular o tema, para permitir ou vedar a atividade, podem discutir o assunto em assembleia, observadas as regras de quórum.
  • Busque orientação individualizada. Convenções e situações variam, e o conselho de profissional habilitado ajuda a evitar litígios.

O julgamento evidencia a tendência do STJ de prestigiar a convenção condominial e a destinação residencial como limites ao uso da propriedade. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de cada situação concreta.