A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe cobrar aluguel de ex-cônjuge que continua morando, com os filhos do casal, em imóvel que pertence somente ao outro. O entendimento vale para o bem adquirido antes do casamento sob o regime de comunhão parcial, portanto incomunicável, quando a residência é compartilhada com os filhos em comum. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi.
A decisão esclarece um ponto que gera muita disputa depois do divórcio: quem permanece no imóvel precisa pagar algo a quem é o dono? Veja como o STJ respondeu.
O caso: divórcio litigioso e imóvel comprado antes do casamento
A origem é uma ação de divórcio litigioso. Na primeira instância, foram fixadas a guarda compartilhada e a pensão alimentícia, e o imóvel, comprado pelo ex-marido pouco antes do casamento, foi excluído da partilha por ser bem particular dele. Mesmo depois da separação, a casa continuou servindo de moradia para a ex-mulher e para os filhos do casal.
Na sentença, ela foi condenada a pagar aluguel ao ex-marido, a contar da data da notificação extrajudicial em que ele manifestou discordância quanto ao uso do imóvel. O tribunal de origem manteve a condenação, sob o fundamento de que a ex-esposa não era coproprietária, mas apenas havia sido copossuidora durante a união.
O que o STJ decidiu e por quê
A ministra Nancy Andrighi lembrou, primeiro, a jurisprudência do próprio STJ: é possível cobrar indenização, equivalente a um aluguel presumido da quota-parte, quando apenas um dos ex-cônjuges usa o imóvel comum e impede o outro de aproveitar o bem. Nesses casos, explicou a relatora, não se aplica a Lei do Inquilinato. Há apenas uma compensação pelo uso exclusivo, para evitar o enriquecimento sem causa de quem fica com o bem. A Segunda Seção também já firmou que essa indenização é possível mesmo com a partilha pendente.
O ponto decisivo, porém, é a premissa dessa cobrança: a posse exclusiva por um dos ex-cônjuges. Quando o imóvel é ocupado por um deles junto com os filhos em comum, essa exclusividade desaparece. Segundo a relatora, a utilização do bem pelos filhos beneficia ambos os genitores e, por isso, não há enriquecimento sem causa. Em suas palavras, a moradia atende ao dever de sustento que cabe aos dois pais.
A ministra destacou ainda que, ao analisar o pedido de arbitramento de aluguéis, é preciso considerar a vulnerabilidade do genitor que mora com os filhos e arca com a maior parte das despesas. Para ela, o ex-cônjuge proprietário, embora impedido de usar o imóvel, tem um proveito indireto: ao fornecer moradia digna aos filhos, cumpre o próprio dever de garantir as necessidades deles.
Moradia como parte dos alimentos
O acórdão ainda faz uma ponderação relevante. Há precedentes que admitem, em caráter excepcional, substituir a pensão alimentícia em dinheiro pelo fornecimento direto de bens, e vice-versa. Assim, o fato de o imóvel servir de moradia aos filhos abre a possibilidade de converter a indenização em parcela in natura da prestação de alimentos, o que poderá ser examinado em ação própria. Em outras palavras: a moradia fornecida aos filhos pode ser considerada na discussão sobre a pensão.
O que essa decisão significa na prática
- Para o genitor que fica no imóvel com os filhos: a ocupação, nessas condições, não gera automaticamente dever de pagar aluguel ao ex-cônjuge dono do bem.
- Para o ex-cônjuge proprietário: a cobrança de aluguel pelo uso do imóvel exige que o outro o ocupe com exclusividade. Se os filhos em comum moram ali, o entendimento do STJ aponta em sentido contrário.
- Para a discussão de pensão alimentícia: a moradia dada aos filhos pode ser levada em conta, mas a compensação com alimentos deve ser debatida em ação própria, e não presumida.
Pontos de atenção
Cada família tem sua realidade, e a decisão tem uma moldura bem definida. Alguns cuidados ajudam a evitar conflitos:
- Confira o regime de bens e a data de aquisição do imóvel. A discussão sobre aluguel é diferente quando o bem é comum e quando é particular de um dos cônjuges.
- Verifique quem efetivamente ocupa o imóvel. A presença dos filhos em comum foi determinante no julgamento.
- Registre por escrito qualquer acordo sobre uso do imóvel, pagamento de despesas e eventual compensação na pensão alimentícia.
- Se o imóvel for comum e estiver pendente de partilha, lembre que a jurisprudência admite indenização pelo uso exclusivo por um dos ex-cônjuges, quando não há filhos nessa situação.
- Em caso de notificação para desocupar ou pagar valores, procure orientação jurídica antes de responder.
Um debate que mistura família e direito imobiliário
Esse tipo de conflito fica na fronteira entre o direito de família e o direito imobiliário. De um lado, está o direito de propriedade de quem comprou o bem antes do casamento e o desejo de receber uma contrapartida pelo uso. De outro, o dever dos pais de assegurar moradia aos filhos. O STJ, nesse caso, deu prioridade à proteção dos filhos e à lógica do sustento compartilhado, afastando a ideia de uma relação locatícia entre os ex-cônjuges.
Vale lembrar que a decisão não impede que o proprietário discuta, em ação própria, outros aspectos da obrigação alimentar e da divisão de despesas entre os genitores, inclusive o eventual reconhecimento da moradia como parte da pensão.
Conclusão
O julgamento reforça que o aluguel entre ex-cônjuges não é automático. Quando o imóvel serve de lar também para os filhos do casal, a utilização atende a um dever que é de ambos os pais, e a cobrança de aluguel perde o fundamento. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso por um advogado.
