A doação verbal de imóvel não é obstáculo para quem pretende regularizar a propriedade por meio da usucapião extraordinária. Foi o que decidiu a 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao anular uma sentença que havia rejeitado o pedido logo de início e determinar que o processo volte à primeira instância para a produção de provas (Apelação n. 5029303-38.2022.8.24.0008).
A decisão é relevante porque trata de uma situação muito comum no Brasil: o imóvel passa de mão em mão por acordos informais, sem escritura e sem registro, e quem hoje o ocupa não consegue localizar ou exigir nada de quem lhe entregou a posse.
O caso: imóvel recebido por doação verbal
A autora da ação afirmou ter recebido o imóvel por doação verbal de uma pessoa que, por sua vez, havia firmado compromisso particular de compra e venda com os proprietários registrais. Ou seja, a cadeia de transmissão nunca chegou ao cartório: o terreno continuava registrado em nome dos antigos donos, e a ocupante exercia a posse com base em um acordo de palavra.
Ela ajuizou ação de usucapião extraordinária, mas o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau julgou o pedido improcedente, com resolução do mérito. A autora recorreu e sustentou, entre outros pontos, que a própria fundamentação da sentença reconhecia a inadequação da via escolhida e que não existia outro caminho prático para regularizar o bem. Segundo ela, havia obstáculos como a falta de matrícula individualizada, restrições urbanísticas municipais e o falecimento do proprietário registral. Também afirmou ter cumprido os requisitos legais da usucapião.
O que o tribunal decidiu e por quê
A câmara partiu de uma premissa conhecida: a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Para reconhecê-la, é preciso comprovar posse com ânimo de dono, contínua, pública, mansa e pacífica, pelo prazo previsto em lei.
Em regra, a jurisprudência afasta a usucapião quando a posse decorre de um negócio jurídico válido de aquisição derivada, como uma compra e venda regular, já que nesse caso o interessado poderia exigir a formalização do negócio. O voto, porém, identificou uma particularidade neste processo. De acordo com o Código Civil, a doação de imóvel exige escritura pública ou instrumento particular. Assim, a doação verbal alegada não serve como título válido para transferir a propriedade.
Além disso, como a doação é um ato de liberalidade, a autora não teria como exigir do vendedor original que a formalizasse. Por essa razão, a alegada doação não impede o processamento da ação de usucapião. A câmara ressaltou, contudo, que a aquisição da propriedade continua condicionada à comprovação de todos os requisitos da usucapião.
Por unanimidade, o colegiado anulou a sentença de improcedência. O tribunal não julgou o mérito diretamente: determinou que a instrução seja retomada em primeiro grau, com produção de provas e manifestação das partes, para garantir o contraditório e a ampla defesa.
O que essa decisão significa na prática
O julgamento não concede a propriedade à autora e não garante o mesmo resultado em outros casos. O que ele afirma é que a existência de uma doação verbal, por si só, não fecha as portas da usucapião. A discussão passa a ser sobre os fatos: há quanto tempo a pessoa ocupa o imóvel, se exerce a posse como se dona fosse, se ninguém contestou essa posse e se os demais requisitos estão presentes.
Para quem ocupa um imóvel recebido de forma informal, a decisão indica que o Judiciário pode examinar o pedido de usucapião mesmo quando a origem da posse é um acordo de palavra, desde que o caso seja analisado com provas.
Pontos de atenção
- Prova da posse: contas de consumo, comprovantes de pagamento de IPTU, fotos, benfeitorias realizadas e testemunhas costumam ser importantes para demonstrar o tempo e a natureza da ocupação.
- Ânimo de dono: a posse precisa ser exercida como proprietário. Situações em que o ocupante reconhece que o imóvel pertence a outra pessoa, como no comodato ou na locação, tendem a ser tratadas de forma diferente.
- Situação do imóvel: a ausência de matrícula individualizada ou a existência de restrições urbanísticas podem dificultar o procedimento e merecem análise cuidadosa.
- Cada caso é um caso: o resultado depende das provas produzidas e da análise do juízo.
Em resumo, o entendimento do TJSC reforça que a falta de um título formal não impede, por si só, o exame de um pedido de usucapião, mas a conquista da propriedade dependerá da comprovação dos requisitos legais ao longo do processo. Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual de cada situação por profissional habilitado.
