Usucapião especial urbana após separação: TJMG reconhece direito

Morar por muitos anos sozinha em um imóvel depois do fim de uma união estável pode gerar o direito à propriedade? A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais respondeu que sim, em um caso de usucapião especial urbana envolvendo uma mulher de 65 anos. O colegiado reformou a sentença que havia negado o pedido e reconheceu a propriedade, aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

O caso: 14 anos de moradia após o rompimento da união

O imóvel fica em Formiga (MG), tem 164,35 m² e era a única moradia da autora. Ela afirmou que passou a viver no local com o então companheiro em 2001. Em 2008, com o fim da união estável, ele deixou a residência, e ela permaneceu ali com um dos filhos.

Em 2022, o proprietário registral enviou notificação extrajudicial alegando a existência de um contrato verbal de locação, cobrando R$ 3 mil e exigindo a desocupação em 30 dias. A mulher ajuizou, então, ação de usucapião. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente: o juízo reconheceu que ela morava no imóvel havia muito tempo, mas considerou insuficiente a prova da intenção de agir como dona, dando peso ao fato de o proprietário continuar pagando o IPTU e ter enviado a notificação.

O que o tribunal decidiu e por quê

A relatora, desembargadora Lílian Maciel, lembrou os requisitos da usucapião especial urbana: posse de imóvel urbano de até 250 m², por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizado para moradia própria ou da família, e desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel. No caso, os requisitos objetivos eram incontroversos. A discussão se concentrava na natureza da posse, isto é, no chamado animus domini, a intenção de ter o bem como seu.

Segundo o voto, testemunhas confirmaram que a mulher vivia ali havia muitos anos e era tida pela vizinhança como proprietária. Já as testemunhas do réu nunca tinham visto o imóvel e se baseavam em relatos do próprio dono registral. Documentos também ligavam a autora ao endereço ao menos desde 2011.

O colegiado destacou outros pontos relevantes:

  • Notificação tardia não interrompe prazo já cumprido. A primeira oposição formal ocorreu apenas em 2022. Com posse exclusiva desde 2008, o prazo de cinco anos se completou em 2013. Nas palavras da relatora, o direito adquirido não se esvai por ato posterior do proprietário.
  • IPTU pago pelo dono registral não afasta a posse. O acórdão registrou que o pagamento do tributo, isoladamente, não basta para negar a intenção de dona de quem reside por longo período e constitui ali sua vida familiar. Nem a Constituição nem o Código Civil incluem o pagamento do imposto entre os requisitos da modalidade.
  • Interversão da posse. Ainda que a ocupação tivesse origem na convivência do casal, o abandono do lar pelo companheiro rompeu essa relação e a mulher passou a exercer posse autônoma e exclusiva, assumindo guarda, manutenção e uso da casa.
  • Comodato e locação sem prova. As alegações do réu sobre empréstimo do imóvel ou aluguel verbal foram rejeitadas por falta de comprovação.

A perspectiva de gênero na análise da prova

O acórdão aplicou a Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que tornou obrigatória a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A autora tinha 65 anos, não possuía renda própria e dependia da ajuda de terceiros e de entidade filantrópica para necessidades básicas. Nesse contexto, a relatora considerou inadequado usar a ausência de pagamento do IPTU como elemento decisivo, pois exigir da moradora condutas associadas ao "homem médio proprietário" poderia reproduzir desigualdades estruturais. Para o colegiado, permanecer no imóvel, cuidar da casa e mantê-la no dia a dia também são manifestações legítimas de posse com intenção de dono. A decisão foi unânime.

O que essa decisão significa na prática

O julgamento é um bom retrato de situações frequentes: casais que se separam e um deles permanece no imóvel que está em nome do outro. Alguns pontos práticos merecem atenção:

  • A usucapião especial urbana pode ser uma alternativa para quem mora no imóvel como moradia, sem ter outra propriedade, por cinco anos sem oposição.
  • O fim da relação e a saída do ex-companheiro podem marcar o início de uma posse própria, desde que haja prova disso.
  • Pagar ou não o IPTU não decide o caso sozinho, mas é prudente guardar todos os comprovantes de contas, benfeitorias e manutenção.

Pontos de atenção

Quem se encontra em situação parecida deve reunir provas da posse: comprovantes de endereço, contas de consumo, fotos, declarações de vizinhos e documentos de reformas. Se houver notificação alegando locação ou comodato, é importante guardar a notificação e verificar se existe algum contrato ou pagamento que a sustente. Também convém observar o limite de 250 m² e a inexistência de outro imóvel em nome do possuidor. Como cada caso depende das provas e das circunstâncias concretas, a orientação individual por profissional habilitado é recomendável.

A decisão do TJMG mostra que a análise do animus domini deve considerar a realidade de quem exerce a posse, sem exigir comportamentos incompatíveis com a sua condição social e econômica.