Quem conduz um inventário e pretende transferir os bens aos herdeiros pelo valor de mercado costuma se deparar com uma dúvida: haverá imposto de renda sobre a diferença entre o valor que o falecido declarava e o valor atual do bem? A 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) afastou essa cobrança em um mandado de segurança preventivo, entendendo que a transmissão hereditária não gera acréscimo patrimonial para o espólio. A decisão trata, portanto, do imposto de renda sobre herança, em especial sobre a valorização dos bens transmitidos.
O caso: mandado de segurança durante o inventário
O espólio e os sucessores impetraram mandado de segurança preventivo ainda no curso do inventário, antes da entrega da declaração final de espólio. Eles pretendiam transferir os bens pelo valor de mercado, o mesmo utilizado pela Receita Estadual para calcular o ITCMD, sem recolher imposto de renda sobre a diferença em relação aos valores constantes da declaração do falecido.
A exigência questionada tem fundamento no artigo 23 da Lei 9.532/1997. Esse dispositivo permite que os bens e direitos transmitidos por herança sejam avaliados pelo valor da declaração do falecido ou pelo valor de mercado. Na segunda hipótese, a lei prevê a incidência de imposto de renda sobre a diferença positiva entre os dois valores, tratada como ganho de capital.
A autoridade fiscal sustentou que não havia ato coator e que o mandado de segurança era inadequado, além de defender a legalidade da cobrança. No curso do processo, foi concedida liminar para impedir a exigência do tributo.
O que a Justiça Federal decidiu e por quê
O juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira concedeu a segurança e confirmou a liminar. Os fundamentos principais foram dois:
- Ausência de acréscimo patrimonial. Para o magistrado, o imposto de renda pressupõe acréscimo patrimonial, com disponibilidade econômica ou jurídica. Na transferência dos bens aos herdeiros isso não ocorre para o espólio, cujo patrimônio apenas diminui até a sua extinção, sem ingresso de riqueza nova que justifique tributar como ganho de capital.
- Bitributação. A valorização dos bens já havia sido considerada na base de cálculo do ITCMD, imposto de competência estadual. Cobrar imposto de renda sobre a mesma diferença alcançaria a mesma materialidade, o que configuraria bitributação, segundo a sentença.
O juiz também rejeitou as preliminares do Fisco. Entendeu que a própria defesa da cobrança, nas informações prestadas ao juízo, demonstrava o justo receio dos impetrantes. Quanto à possibilidade de recurso administrativo contra uma cobrança futura, afirmou que ela não impede o mandado de segurança preventivo, pois exigir que o contribuinte esperasse o ato lesivo para só então contestá-lo esvaziaria a função preventiva da ação.
O que essa decisão significa na prática
É importante ter cautela: trata-se de sentença de primeiro grau, que vale para o caso concreto e pode ser objeto de recurso. Ainda assim, ela ilustra um debate relevante para quem faz planejamento sucessório e inventário:
- O artigo 23 da Lei 9.532/1997 oferece uma escolha entre transferir pelo valor histórico ou pelo valor de mercado. Quem opta pelo valor de mercado pode, em tese, ser cobrado de imposto de renda sobre a diferença.
- Há quem defenda que a sucessão não gera ganho de capital, e é essa a linha adotada nesta sentença.
- O ITCMD e o imposto de renda têm naturezas distintas, mas a discussão sobre sobreposição de incidências sobre a mesma valorização aparece de forma recorrente.
Pontos de atenção para inventariantes e herdeiros
Quem está em inventário, judicial ou extrajudicial, deve observar alguns cuidados:
- Avalie a forma de transmissão dos bens. A escolha entre valor da declaração e valor de mercado tem consequências tributárias, que devem ser estudadas antes da entrega da declaração final de espólio.
- Considere o mandado de segurança preventivo. Como no caso comentado, a medida foi proposta antes da transferência, justamente para evitar a exigência do tributo.
- Organize a documentação. Declarações de imposto de renda do falecido, avaliações dos imóveis e guias de ITCMD são essenciais para sustentar qualquer posição.
- Acompanhe a jurisprudência. A matéria envolve interpretação de lei federal e pode evoluir nos tribunais superiores.
Cada inventário tem particularidades patrimoniais e tributárias, de modo que a avaliação individual por profissional habilitado é recomendável antes de qualquer decisão.
Em resumo
A sentença da Justiça Federal gaúcha afastou o imposto de renda sobre a valorização de bens transmitidos por herança, com base na ausência de acréscimo patrimonial para o espólio e na alegada bitributação com o ITCMD. Embora seja decisão de primeiro grau e sujeita a recurso, ela reforça a importância de planejar a transmissão dos bens ainda durante o inventário, com atenção às regras do artigo 23 da Lei 9.532/1997 e às alternativas processuais disponíveis para prevenir cobranças.
