Opção de compra de quotas pode ser exercida pelo espólio, decide STJ

A opção de compra de quotas sociais deixada por um empresário foi o centro de um julgamento recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por 3 votos a 2, o colegiado decidiu que o espólio de um empresário falecido pode exercer a opção de compra de quotas sociais que ele havia contratado em vida. A decisão é relevante para quem faz inventário, porque mostra como certos contratos continuam produzindo efeitos depois da morte de uma das partes.

O caso da opção de compra de quotas

Em 2017, o empresário firmou instrumentos particulares com duas sócias de uma sociedade limitada. Por esses contratos, elas concediam a ele o direito de adquirir, total ou parcialmente, as quotas que possuíam na empresa. A opção poderia ser exercida durante todo o período de existência da sociedade, mediante notificação prévia. Os contratos também previam, de forma expressa, que suas disposições obrigariam as partes, seus herdeiros e sucessores.

O empresário morreu em 2022 sem ter exercido a opção. Em setembro de 2023, o espólio notificou as sócias manifestando a intenção de adquirir as quotas. Elas reagiram com uma ação declaratória, pedindo que fosse reconhecido que não existia relação jurídica capaz de obrigá-las a cumprir os contratos. O argumento era que o direito havia sido concedido exclusivamente à pessoa do empresário, tinha natureza personalíssima e, portanto, se extinguiu com o falecimento.

O pedido foi rejeitado na primeira instância, e o tribunal de origem manteve a sentença. As sócias recorreram ao STJ por meio de recurso especial.

O que o STJ decidiu e por quê

A 3ª Turma, por maioria, negou provimento ao recurso na parte em que dele conheceu. Prevaleceu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado pelos ministros Nancy Andrighi e Humberto Martins. Ficaram vencidos os ministros Moura Ribeiro e Daniela Teixeira.

Os fundamentos da maioria

  • Contrato atípico e autonomia da vontade. O relator explicou que a opção de compra e venda é um contrato atípico, baseado na liberdade de contratar e amparado pelo art. 425 do Código Civil. Nele, o beneficiário tem a faculdade de adquirir um bem nas condições previamente combinadas, e a outra parte fica obrigada a vender se a opção for exercida.
  • Cláusula expressa sobre herdeiros e sucessores. Os contratos diziam que seus efeitos alcançariam herdeiros e sucessores. Para o relator, isso reforça a possibilidade de transmissão do direito.
  • Natureza patrimonial. No caso concreto, o direito de comprar as quotas tem conteúdo econômico e não apresenta características que impeçam sua transmissão.
  • Affectio societatis. O relator afastou o obstáculo ligado à confiança entre sócios, considerando que o exercício da opção permitiria a aquisição da integralidade das quotas abrangidas pelos contratos.
  • Legitimidade do espólio. Enquanto não há partilha, o espólio administra provisoriamente o patrimônio do falecido e pode exercer os direitos que o integram.

O relator também tratou do valor de R$ 2,68 milhões previsto para a aquisição das quotas. Segundo ele, a adequação desse preço não podia ser analisada, porque a questão não havia sido objeto de pedido específico na ação.

A divergência

O ministro Moura Ribeiro abriu a divergência. Para ele, a opção foi concedida especificamente ao empresário em razão de sua experiência, de sua capacidade de gestão e da confiança que as sócias nele depositavam. Observou que a opção, enquanto não exercida, representa apenas a faculdade de formar um futuro contrato de compra e venda, de modo que as quotas nunca chegaram a integrar o patrimônio do falecido. Lembrou ainda que se tratava de sociedade limitada fechada, na qual a identidade dos sócios importa, e entendeu que a cláusula sobre herdeiros e sucessores não bastaria para transmitir uma faculdade ligada a características pessoais do beneficiário.

A ministra Daniela Teixeira acompanhou essa linha. Em sua visão, a faculdade estava vinculada exclusivamente ao empresário, e só seria possível reconhecer sua natureza patrimonial se ele a tivesse exercido em vida, o que não ocorreu.

O que essa decisão significa na prática para o inventário

O julgamento ilustra uma ideia importante: o inventário não envolve apenas imóveis, contas e veículos. Direitos contratuais de conteúdo econômico, como opções de compra, promessas de venda e outras faculdades negociais, podem integrar o espólio e ser exercidos em nome dele. Se o direito é considerado patrimonial, não se extingue automaticamente com a morte.

Por outro lado, a divisão de 3 a 2 mostra que o tema é controvertido. A conclusão dependeu das cláusulas do contrato, da natureza do bem envolvido e do tipo de sociedade. Contratos que tratam de relações de confiança pessoal podem ser interpretados de modo diferente, e a decisão foi tomada com base nas circunstâncias daquele caso concreto, sem criar uma regra automática para todas as situações.

Pontos de atenção

  • Cláusulas sobre sucessores. Quem celebra contratos de opção, promessa ou participação societária deve prever com clareza se o direito se transmite aos herdeiros ou se se encerra com a morte. Foi decisivo no caso a existência de previsão expressa.
  • Relação de bens no inventário. Contratos em vigor, inclusive opções ainda não exercidas, devem ser levantados pelos herdeiros e pelo inventariante, pois podem ter valor econômico relevante.
  • Prazos e notificações. Quando a opção só pode ser exercida mediante notificação, o espólio deve observar a forma e o prazo previstos no contrato.
  • Sociedades limitadas fechadas. O contrato social e os acordos entre sócios podem restringir a entrada de herdeiros ou de terceiros. Convém conferir esses documentos antes de qualquer movimento.
  • Planejamento sucessório. Disposições claras em vida reduzem o risco de disputas judiciais longas entre sócios e herdeiros.

Considerações finais

A decisão da 3ª Turma do STJ reforça que o espólio tem legitimidade para exercer direitos patrimoniais deixados pelo falecido, desde que a natureza do direito e as cláusulas contratuais não o impeçam. Cada situação, porém, depende da análise do contrato e dos fatos. Este texto tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a avaliação individual de um caso por advogado.