Usucapião de imóvel da família: moradia de 29 anos não basta

Morar por décadas em um imóvel da família dá direito à propriedade? Nem sempre. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ocupação prolongada, por si só, não basta para a usucapião extraordinária de imóvel da família, especialmente quando o bem integra uma herança ainda não partilhada e os demais herdeiros se opõem. O caso foi analisado no AREsp 2.983.084, sob relatoria do ministro Raul Araújo.

O caso: 29 anos de moradia em imóvel da herança

Um casal, formado pela filha e pelo genro da falecida, ajuizou ação de usucapião afirmando que ocupava o imóvel havia 29 anos, de forma exclusiva, contínua, mansa e pacífica. Segundo o relato, o bem servia de residência do casal, que ali também havia feito obras.

Em primeira instância, o pedido foi aceito e a propriedade foi reconhecida. Ao julgar a apelação, porém, o Tribunal de Justiça de Alagoas reformou a sentença. Para a corte estadual, a ocupação decorria de mera liberalidade dos proprietários e não demonstrava a intenção de ser dono. Além disso, o imóvel estava relacionado para partilha em um inventário ainda em andamento. O casal recorreu ao STJ, reiterando que estavam presentes os requisitos da usucapião extraordinária.

O que o STJ decidiu e por quê

A 4ª Turma negou o pedido. O relator, ministro Raul Araújo, explicou que a posse necessária para adquirir a propriedade não se confunde com a simples permanência no imóvel. É preciso demonstrar de forma clara o chamado animus domini, isto é, que a pessoa se comportava como verdadeira dona do bem, e não apenas porque os familiares concordavam com sua permanência.

No ambiente familiar, lembrou o relator, a moradia ou o uso de um bem pode decorrer naturalmente de manifestações de afeto, solidariedade, auxílio e liberalidade entre parentes, ou mesmo de conveniência doméstica. Nessas situações, não há necessariamente a intenção de exercer a propriedade contra os demais titulares. Para o colegiado, o contexto familiar e sucessório em que a ocupação se desenvolveu não se ajusta ao animus domini exigido pelo artigo 1.238 do Código Civil, que trata da usucapião extraordinária.

Herdeiro pode usucapir bem da herança?

O ministro observou que o STJ já admitiu, em situações específicas, que um herdeiro adquira por usucapião um bem que integra a herança. Para isso, contudo, é preciso comprovar todos os requisitos legais, inclusive a posse exclusiva, exercida como dono pelo prazo da lei e sem oposição dos demais proprietários. Ele destacou que esses casos são excepcionais. Quando a ocupação decorre das relações normais entre familiares, a permissão ou a tolerância dos parentes torna a posse incompatível com a exigida pela usucapião.

No caso julgado, a Turma ainda levou em conta dois elementos: o imóvel integrava acervo hereditário não partilhado e outros herdeiros haviam se oposto à pretensão do casal.

A preocupação com as regras da sucessão

Outro fundamento foi a necessidade de preservar as regras sucessórias. Embora a usucapião seja forma originária de aquisição da propriedade, o relator afirmou que ela não pode servir de caminho indireto para transferir patrimônio entre ascendentes e descendentes sem os controles previstos em lei. Como exemplos, citou o artigo 496 do Código Civil, que impõe condições para a venda de bens de ascendente a descendente, e o artigo 544, segundo o qual a doação de ascendente a descendente importa adiantamento do que lhe cabe por herança. Admitir a usucapião nessas circunstâncias, nas palavras do ministro, abriria uma via alternativa para a transferência patrimonial desordenada entre ascendentes e descendentes, com risco de insegurança jurídica entre parentes.

O que essa decisão significa na prática

A decisão é um alerta para famílias em que um filho ou outro parente mora há muitos anos em imóvel dos pais, sem formalização. O tempo, isoladamente, não resolve a situação. Se a moradia sempre se deu com a concordância ou tolerância da família, a tendência é que a posse seja entendida como cedida, e não como posse de dono.

Também importa para os demais herdeiros: a oposição à pretensão de usucapir e a existência de inventário aberto, com o imóvel relacionado entre os bens a partilhar, foram circunstâncias relevantes para o resultado. Por outro lado, o próprio julgado reconhece que há hipóteses excepcionais em que o herdeiro pode obter a propriedade, desde que preenchidos todos os requisitos.

Pontos de atenção

  • Formalize arranjos de moradia. Quando um familiar usa o imóvel com autorização, vale registrar o acordo (comodato, doação, compra e venda ou outro instrumento adequado), em vez de depender do decurso do tempo.
  • Observe os requisitos da usucapião. Posse contínua, pacífica, sem oposição e com intenção de ser dono, pelo prazo legal, são elementos que precisam ser demonstrados.
  • Cuide das provas. Pagamento de tributos, obras, contas e testemunhos ajudam, mas não substituem a prova de que a posse se exercia como proprietário.
  • Considere o inventário. Se o imóvel integra herança em andamento, a discussão sobre a posse se cruza com a partilha e pode envolver todos os herdeiros.
  • Busque orientação individualizada. Cada situação familiar tem detalhes que podem alterar a conclusão jurídica.

O julgamento reforça que a convivência familiar, por mais longa que seja, não equivale automaticamente a posse de dono. O conteúdo deste texto é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.